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    LEGISLAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ANIMAIS

    •  Animais em Apartamentos

    • Declaração Universal dos Direitos dos Animais

    • Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2002

    • Lei 6638

    • Lei Nº 9.605

    • Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA 

    Declaração_Universal_dos_Direitos_dos_Animais.doc
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    Animais em Apartamentos.doc
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    Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2002.doc
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    Lei 6638-.doc
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    LEI Nº 9 (1).doc
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    Portaria_nº_117_de_15_de_Outubro_de_1997_do_IBAMA.doc
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